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Superior Tribunal de Justiça

Jurisprudência · há 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-9

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Os concursos públicos federais passarão a ter reserva de 20% das vagas para candidatos negros ou pardos pelos próximos dez anos. Um projeto de lei originário do Poder Executivo e já aprovado na...

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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

Notícia · há 17 anos

Súmula Vinculante nº. 22 determina competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho

SÚMULA (Fonte: www.stf.jus.br) SÚMULA VINCULANTE Nº. 22 A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE...

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